Domingo, 12 de Julho de 2009
Informação: Lei da Água

Alteração das regras do Licenciamento/Autorização de utilização de recursos hídricos (*):

As captações antigas com meios de extracção de água inferiores a 5 cavalos (CV) de potência não têm de ser comunicadas às Administrações de Região Hidrográfica (ARH).

Apenas os proprietários de furos ou poços com motores de extracção acima dos 5 CV, necessitam de uma licença de utilização. Nesse caso os proprietários das captações devem regularizar a situação, obtendo na ARH correspondente à área em questão uma autorização para o uso dessa água, até 31 de Maio de 2010.

Os restantes, cerca de 95% dos casos, estão isentos desta licença.

A comunicação da propriedade de poços é facultativa e apenas serve para assegurar os direitos no caso de um vizinho pedir a abertura de um furo nas imediações do terreno. De igual modo, se não for feita, não implica o pagamento de qualquer coima.

No caso de valores de extracção muito elevados – de mais de 16,600 mil m3/ano, os proprietários ficam obrigados ao pagamento de uma taxa anual de 10 euros, um valor que aumenta proporcionalmente.

Em relação às captações novas a comunicação é obrigatória mas não exige qualquer pagamento.

 

Segundo o Ministro do Ambiente – Dr. Francisco Correia, «Quem abrir um furo onde não tenha meios de extracção superiores a 5 CV tem apenas que dar conhecimento às ARH».
O ministro garantiu ainda que «a generalidade das captações não chega a ter motores de um cavalo e que quem tirar um balde de água para dar de beber ao gado não precisa de licença».

 

Brevemente as ARH deverão mobilizar os recursos humanos necessários para prestar as informações e apoiar a regularização de todas as situações pendentes, fazendo protocolos de cooperação com as Juntas de Freguesia que o solicitem.

 

(*) Despacho nº 14872/2009 de 19 de Junho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento da Território e do Desenvolvimento Regional.

 

 

Exemplos de motores com 5 CV de potência



publicado por Espinho 2009 às 00:07
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