Quinta-feira, 18 de Junho de 2009
Competências das Juntas de Freguesia

Seguindo o trabalho que temos vindo a desenvolver sobre as Freguesias, apresentamos neste artigo, algumas das competências das Juntas de Freguesia. Estas competências podem ser próprias ou delegadas e estão consagradas no Decreto de Lei 169/99 de 18 Setembro (*). Esperamos que, desta forma, ter contribuido para um melhor conhecimento sobre as funções de uma Junta:

 

Compete à Junta de Freguesia no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços, bem como no da gestão corrente:
-Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia de freguesia.

-Gerir os serviços da freguesia;
-Gerir os recursos humanos ao serviço da freguesia;
-Administrar e conservar o património da freguesia;
-Adquirir os bens móveis necessários ao funcionamento dos serviços e alienar os que se tornem dispensáveis;

 

Compete à Junta de Freguesia no âmbito do planeamento da respectiva actividade e no da gestão financeira:

-Elaborar e submeter a aprovação da assembleia de freguesia as opções do plano e a proposta do orçamento;
-Elaborar e submeter a aprovação da assembleia de freguesia as revisões às opções do plano e ao orçamento;
-Executar as opções do plano e o orçamento;

-Elaborar e aprovar o relatório de actividades e a conta de gerência a submeter à apreciação do órgão deliberativo;
-Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da freguesia.

 

Compete à Junta de Freguesia no âmbito do ordenamento do território e urbanismo:

-Participar, nos termos a acordar com a câmara municipal, no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;
-Aprovar operações de loteamento urbano e obras de urbanização respeitantes a terrenos integrados no domínio patrimonial privado da freguesia, de acordo com parecer prévio das entidades competentes, nos termos da lei;
-Pronunciar-se sobre projectos de construção e de ocupação da via pública, sempre que tal lhe for requerido pela câmara municipal;
-Executar, por empreitada ou administração directa, as obras que constem das opções do plano e tenham dotação orçamental adequada nos instrumentos de gestão previsional, aprovados pelo órgão deliberativo.

 

Compete à Junta de Freguesia, no âmbito dos equipamentos integrados no respectivo património:

-Gerir e manter parques infantis públicos;
-Gerir, conservar e promover a limpeza dos cemitérios;
-Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários de acordo com o parecer prévio das entidades competentes, quando exigido por lei;
-Promover a conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia e não concessionados a empresas.

 

Compete ainda à Junta de Freguesia:

-Colaborar com os sistemas locais de protecção civil e de combate aos incêndios;
-Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade da freguesia, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas;
-Fornecer material de limpeza e de expediente às escolas do primeiro ciclo do ensino básico e estabelecimentos de educação pré-escolar;
-Proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos;
-Deliberar as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse para a freguesia, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos;
-Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no apoio a actividades de interesse da freguesia, de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra;
-Prestar a outras entidades públicas toda a colaboração que lhe for solicitada, designadamente em matéria de estatística, desenvolvimento, educação, saúde, acção social, cultura e, em geral, em tudo quanto respeite ao bem-estar das populações;
-Passar atestados nos termos da lei;


O órgão deliberativo mencionado no texto é a Assembleia de Freguesia.

(*) A Lei N.º5-A/2002 de 11 de Janeiro actualizou a Lei N.º169/99 de 18 Setembro.



publicado por Espinho 2009 às 01:18
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Ver 5 comentários:
De Espinho 2009 a 22 de Junho de 2009 às 20:15
Há dias em que tudo o que fazemos e acreditamos é posto em causa. Há dias em que sentimos uma profunda revolta, o que fazer? Há dias assim. Neste Blog exaltamos o que de mais nobre existe na condição humana: o afecto e a inocência de ser criança. Há dias em que acordamos e sentimos vergonha. Quando ligamos a TV, conseguimos desviar o olhar ou mudar de canal, em vez de ver crianças esfomeadas esqueléticas, cujas imagens preferíamos mesmo não ver. O que fazer quando nos depara toda a brutalidade humana aqui à nossa porta, aqui na nossa comunidade? É necessário falar, dizer o que vai na alma, soltar o grito da indignação, o grito que nunca aceitaremos tal comportamento no meio da nossa comunidade. Devemos dar todo o nosso apoio à vítima e à sua família. Não podemos ficar calados. Não podemos fingir que não temos nada a haver. A Freguesia de Espinho é a nossa comunidade, queremos que seja uma comunidade saudável e solidária. O primeiro passo para o seu desmoronamento, será quando não deixar-mos as nossas crianças passear livremente pelas nossas ruas, com receio de serem atacadas. Não, não podemos ficar calados…


De Anónimo a 23 de Junho de 2009 às 02:20
O CLERO JA PERDEU A FORÇA DE OUTROS TEMPOS METAM A MÃO NA CONSCIENCIA E REFLICTAM OS VOSSOS ACTOS JA PRATICADOS NO QUE TOCA AO IMPEDIMENTO DO DESENVOLVIMENTO DA FREGUESIA PUBLIQUEM PARA OS ELEITORES TEREM CONHECIMENTO E ASSOCIAREM AS COISAS OU SERA MAIS UM COMENTÁRIO REJEITADO PELA CENSURA VIVA O 25 DE ABRIL SEMPRE ASS:ZECA AFONSO grande vila morena terra da fraternidade o povo é quem mais ordena dentro de ti ó cidade


De Espinho 2009 a 23 de Junho de 2009 às 13:03
Estamos a desenvolver o nosso movimento cívico “Espinho 2009”, desde em Novembro de 2008, ou seja à 7 meses. Seria interessante saber, quais os impedimentos ao desenvolvimento da freguesia que conseguimos realizar neste curto espaço de tempo. Será que dar voz a população e mantê-la informada conta como 1 ou 2 impedimentos?

Mas esperam lá! Então não tínhamos saído agora da toca? Alguém deve andar muito confuso! Por favor se querem dizer mal da nossa equipa, pelo menos tentem ter um discurso coerente. Como podemos nós responder as vossas perguntas, se não conseguimos entender o que querem para a vossa comunidade…

Mais Espinho. Mais Futuro.


De Anónimo a 25 de Junho de 2009 às 19:46
TENHAM consiencia é o minimo QUE se pode pedir E LIMITEM SE ao vosso espaço porque os telhados de vidro podem cair a QUALQUEr MOMENTO ass: fagundes facundo quiroga


De Anónimo a 25 de Junho de 2009 às 20:49
voces ANDAM andam dORMIR perguntem ao vosso lider quem barrou o PROJECTO DA CCFE INSTITUIÇÃO para a freguesia e da freguesia e publiquem eu aguardo ass: movimento pela freguesia com amor






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